materia nº 18/1996

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	18 / 1996
Date	1996-05-27
Ementa	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id	1205

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.