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materia nº 23/1996

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE OS LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1209

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