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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS) NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
native_id121

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 09/2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial e
suplementar no valor total de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) na
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e
Trânsito. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 1.865.195,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa
e cinco reais) e abrir crédito suplementar no valor de R$ 234.805,00 (duzentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.865.195,00
Proj/Ativ 2027 Manutenção da Secretaria
Elemento 33.90.39/0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 234.805,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução
da seguinte dotação orçamentária:
Proj/Ativ 2031 Manutenção do Recolhimento do Lixo
Elemento 33.90.30/0001 Material de Consumo R$ 2.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 09/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização desta
Casa Legislativa para criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial e
suplementar no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) na
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
Este projeto visa somente corrigir equívoco na elaboração da Lei
Orçamentária, onde não constou a dotação para pagamento do recolhimento de lixo.
 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 29 de janeiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
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