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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.789/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id122

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 10/2016. 
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor na Secretaria de Assistência Social. 
 Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.789/2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Assistência Social, pelo período de até 07 (sete) meses, excepcionalizado o art. 234 do RJU
(Lei n.º 419/90), conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
01 Assistente Social 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 10/2016. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização legislati￾va para prorrogar por 60 dias a contratação temporária do cargo de Assistente Social.
A prorrogação se faz necessária pelos motivos abaixo descritos:
- A Assistente Social concursada está de licença maternidade com retorno
previsto para segunda quinzena de abril;
- O concurso com edital lançado hoje, tem previsto o cargo de assistente
social, mas sabemos que os trâmites legais levarão mais tempo;
- Hoje temos muitos atendimentos diários na Secretaria de Assistência
Social e temos também a Casa de Acolhimento Lar Crescer que é atendida pela mesma assis￾tente, que por ordem judicial não poderá ficar sem atendimento;
- Na Casa de Acolhimento Lar Crescer hoje a Assistente Social é a única
técnica de referência;
- A mesma Assistente Social preenche todos os relatórios vindos da Pro￾motoria de Justiça, e estes tem prazo fixado para retorno;
- Recebemos, na sexta-feira, a informação de que três crianças estão sen￾do encaminhadas para acolhimento na Casa, sendo que hoje estão abrigados outras três crianças
que dependem do acompanhamento da Assistente Social;
- Temos famílias que estão sendo acompanhadas pela Assistente Social
desde o início e romper esse vínculo seria prejudicial a elas;
- Denúncias através do Disque 100 são atendidas pela mesma profissio￾nal.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta, submeto
o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de urgência, confiando desde já
na sua aprovação.
 Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
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