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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 01/2016.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos
Servidores) e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art.83 da Lei nº 419/90, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 83 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de
cada ano.
Parágrafo Único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município
poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade dos avos
remuneratórios a que o servidor fará jus até dezembro do respectivo ano.
Art. 2º – Fica alterado o Art.84 da Lei nº 419/90, acrescido de Parágrafo único, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 84 – O servidor ocupante de cargo efetivo ou o contratado temporariamente,
quando exonerado ou tiver rescindido seu contrato administrativo, perceberá sua gratificação
natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do
mês de exoneração ou rescisão do contrato.
Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao
devido no mês da exoneração ou rescisão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias,
findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
Art. 3º – Fica acrescido Parágrafo único ao Art. 102 da Lei nº 419/90, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 102 ...
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 01/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei Complementar visa solicitar autorização Legislativa para
corrigir irregularidades na Lei nº 419/1990 – Regime Jurídico dos Servidores.
De modo a tomar medidas que sejam menos nocivas ao erário e que acarretem em
menos saldos devedores no final do ano dos servidores, tanto temporários, como efetivos,
sugerimos a alteração do art. 83 da Lei nº 419/90.
De acordo com o art. 236, II do RJU, o contratado temporariamente tem direito ao
recebimento de 13º salário. O art. 83, Parágrafo único, por seu turno, estabelece que o décimo
terceiro terá sua primeira metade paga entre os meses de maio a outubro de cada ano, e a
segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
A dúvida surge no caso de rescisão, tanto dos contratados temporariamente, como dos
demais servidores que já tenham recebido 50% de adiantamento do 13º e ficam sem saldo na
rescisão antecipada. A fim de tentar solucionar o conflito, opina-se pela alteração do art. 84 do
RJU.
A inclusão do Parágrafo único ao art. 102 é necessária tendo em vista que por equívoco
sua redação foi retirada, não havendo previsão legal para interromper o período de férias dos
servidores por interesse público.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 01 de fevereiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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