br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA.
native_id124

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 11/2016.
1
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinqüenta mil reais), na 
Secretaria da Fazenda.
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 
850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2044 Manutenção da Fazenda
Elemento 135 33.90.93/0001 Indenizações e Restituições R$ 850.000,00
 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da 
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais
Elemento 156 46.90.71/0001 Principal da Dívida Por Contrato R$ 850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 11/2016.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização dessa Casa 
Legislativa para abrir crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e 
cinquenta mil reais) na Secretaria da Fazenda.
A necessidade dessa suplementação deve-se em razão do pagamento ao Banco 
Santander da multa rescisória do contrato mantido entre o Município de Xangri-Lá e o 
referido banco, referente à folha de pagamento dos servidores municipais.
 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos 
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 12 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

open original →