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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE XANGRI-LÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 12 /2016.
1
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Xangri-Lá, seus princípios, objetivos, 
estrutura, organização, gestão, interrelações 
entre os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências. 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Xangri-Lá e em conformidade com a Constituição 
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de 
Cultura -SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e 
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional de 
Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas 
de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e 
a sociedade civil. 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes 
e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, com a participação da sociedade, no campo 
da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de 
Xangri-Lá. 
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a 
promoção da paz, do lazer e da preservação dos bens públicos e históricos no Município de 
Xangri-Lá. 
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Xangri-Lá e estabelecer 
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condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o 
interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Xangri-Lá planejar e implementar 
políticas públicas para: 
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz, do lazer cultural e preservação dos 
bens públicos e patrimônios históricos
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com 
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, 
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão 
da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais. 
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício 
dos direitos culturais, entendidos como: 
I – o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão; 
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b) livre acesso; 
c) livre difusão; 
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral; 
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. 
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura –
simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura. 
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Xangri-Lá, abrangendo todos os 
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o 
Art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades 
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e 
identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade 
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e 
da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade 
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em 
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, 
os povos e nações. 
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser 
atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de 
Xangri-Lá.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à 
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criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da 
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação 
de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural 
do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, 
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos 
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades 
de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser 
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de 
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da 
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva 
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos 
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade 
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de idéias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
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Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Xangri￾Lá deve ser: estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de 
conhecimentos que sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes 
no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito 
de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental 
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à 
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de 
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República 
Brasileira -União, Estados, Municípios e Distrito Federal -com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que devem orientar a 
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I -diversidade das expressões culturais; 
II -universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III -fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV -cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área 
cultural; 
V -integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas; 
VI -complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VII -transversalidade das políticas culturais; 
VIII -autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX -transparência e compartilhamento das informações; 
X -democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
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XI -descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XII -ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com
os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento -humano, social e econômico -
com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do 
Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I -estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
II -assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município; 
III -articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com 
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento 
sustentável do Município; 
IV -promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para 
a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a 
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; 
V -criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas 
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
VI -estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura. 
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I -coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC. 
II -instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura -CMC. 
III -instrumentos de gestão: 
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a) Plano Municipal de Cultura -PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC; 
IV -sistemas setoriais de cultura: 
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC; 
b) Sistema Municipal de Museus -SMM; 
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -SMBLLL; 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais 
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência 
e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e 
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos 
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura -SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, as 
instituições vinculadas indicadas a seguir: 
I -Casa de Cultura de Xangri-Lá (a ser constituída); 
II -outras que venham a ser constituídos. 
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC: 
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de 
Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; 
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional 
e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, 
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a 
sua estrutura e atuação; 
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o 
desenvolvimento local; 
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Município; 
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
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VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na 
área da cultura; 
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; 
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; 
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural; 
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; 
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais; 
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e 
dos Fóruns de Cultura do Município; 
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura -CMC, colaborar na realização e 
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC como órgão coordenador 
do Sistema Municipal de Cultura -SMC, compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -SMC; 
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário 
do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais; 
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura -SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; 
V – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VI – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. 
VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
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IX – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da 
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão 
das políticas públicas de cultura do Município; 
X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -CMC. 
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 38. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado 
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educação e 
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no 
principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do 
Sistema Municipal de Cultura -SMC. 
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição, 
com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -CMC, elaborar, 
acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no 
Plano Municipal de Cultura -PMC. 
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam 
a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de 
dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, 
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério 
territorial. 
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar a representação do Município de Xangri-Lá, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura – SMEC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e 
Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 12 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através 
dos seguintes órgãos e quantitativos: 
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 2 representantes, sendo um deles o 
Secretário de Educação e Cultura; 
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b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 1 representante; 
c) Secretaria Municipal de Finanças, 1 representante; 
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representante; 
e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 1 representante; 
f) Secretaria Municipal de Turismo, 1 representante; 
g) Secretaria Municipal de Saúde, 1 representante; 
h) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 1 representante; 
i) Sistema Municipal de Museus, 1 representante; 
j) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 1 representantes; 
k) Universidades Regionais , 1 representante.
II – 09 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através 
dos seguintes setores e quantitativos: 
a) Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, 1 representante; 
b) Fórum Setorial de Música, 1 representante; 
c) Fórum Setorial de Teatro, 1 representante; 
d) Fórum Setorial de Dança, 1 representante;
e) Fórum Setorial de Cultura Popular, 1 representante; 
f) Fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira, 1 representante; 
g) Fórum Setorial de Empresas, 1 representante; 
h) Fórum Setorial de Instituições Culturais Não-Governamentais, 1 representante; 
i) Fóruns Distritais de Cultura, 2 representantes, sendo 1 de cada Distrito; 
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados 
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento 
Interno. 
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do 
Município; 
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto 
de Minerva. 
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes 
instâncias: 
I - Plenário; 
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura -CIPOC; 
III - Colegiados Setoriais; 
IV - Grupos de Trabalho; 
VI – Fóruns Setoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC, compete: 
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I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura -PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura -SMC; 
III - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
IV - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura 
-FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos 
culturais; 
V - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas 
no Plano Municipal de Cultura – PMC; 
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC; 
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; 
VIII – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; 
IX - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
X – contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos 
para a gestão das políticas culturais; 
XI – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Xangri-Lá para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura -SNC. 
XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não￾governamentais e o setor empresarial; 
XIV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XV - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural -CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; ferramentas de planejamento, 
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC 
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o 
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho 
Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos 
respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas 
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específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e 
o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e 
territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as 
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura -SMC -territoriais e setoriais -para 
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas 
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por 
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no 
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o 
Plano Municipal de Cultura -PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar 
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura 
-PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar e coordenar a 
Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou 
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo 
com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais 
e Territoriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, 
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e 
Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
I -Plano Municipal de Cultura -PMC; 
II -Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC; 
III -Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -SMIIC; 
IV -Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
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Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação 
dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura -PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura -PMC tem duração decenal e é um instrumento de 
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de 
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura -PMC e dos Planos Setoriais de 
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC 
e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura -CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
I-diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II-diretrizes e prioridades; 
III-objetivos gerais e específicos; 
IV-estratégias, metas e ações; 
V-prazos de execução; 
VI-resultados e impactos esperados; 
VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII-mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX-indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo 
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de 
Xangri-Lá, que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Xangri-Lá: 
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I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei 
específica; 
IV – outros que venham a ser criados. 
Do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -FNC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de 
colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, 
bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura -FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Xangri-Lá
e seus créditos adicionais; 
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -FMC; 
III - contribuições de mantenedores; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos 
de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter 
cultural; 
V - doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo 
Municipal de Cultura -FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de 
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de 
Cultura -FMC; 
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente 
sobre a matéria; 
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X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI-saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC; 
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura -SMFC; 
XIII - saldos de exercícios anteriores; 
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura -FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura – SMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará 
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com 
ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; 
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de 
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura – SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os 
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura -FMC e pelos agentes financeiros credenciados, 
na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento 
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração 
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, 
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente 
por ato da CMPC. 
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados 
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos. 
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais 
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. 
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para 
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complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está 
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de 
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem 
fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo 
total. 
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com 
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura -FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. 
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica 
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre 
membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 5
(cinco) membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura – SMEC. 
§ 2º Os 02 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. 
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC 
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto -simbólica, econômica e social; 
II - adequação orçamentária; 
III - viabilidade de execução; 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura -PROMFAC, em 
articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como 
objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, 
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responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do 
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 65. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve 
promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 66. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura -SMC. 
Art. 67. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura –
SMC: 
I -Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC; 
II -Sistema Municipal de Museus -SMM; 
III -Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura -SMBLLL; 
IV -outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. 
Art. 68. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC. 
Art. 69. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, 
integram o Sistema Municipal de Cultura, -SMC conformando subsistemas que se conectam à 
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem 
sendo instituídos. 
Art. 70. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura -
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas 
Setoriais. 
Art. 71. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da 
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
Art. 72. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o 
Sistema Municipal de Cultura -SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem 
ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC com a finalidade de propor 
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diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas 
definições de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 73. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 74. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos 
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. 
Art. 75. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão 
destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC. 
Art. 76. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura -FMC deverão 
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de 
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, 
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 77. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e instituições vinculadas, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC. 
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
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Art. 78. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema 
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de 
recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, 
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. 
Art. 79. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal 
de Cultura. 
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 80. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura –
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual -PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e na Lei Orçamentária Anual -LOA. 
Art. 81. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. O Município de Xangri-Lá deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 83. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de 
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta 
lei.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Considerando que o Município ainda não possui uma regulamentação de ações, 
estrutura e organização de sua gestão cultural, torna-se necessário criar o Sistema 
Municipal de Política Cultural de Xangri-Lá, através do projeto de lei para regulamentar 
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus 
componentes, recursos humanos, financiamentos e outras providências para proporcionar 
ações, atividades de lazer, arquivos históricos, museus e difusão da cultura no Município 
e Região.
 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos 
do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 10 de fevereiro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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