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materia nº 27/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaREVOGA A LEI Nº 198, DE 26 DE JUNHO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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