| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RESPECTIVOS CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1259 |
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