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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.823/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id126

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/2016. 
 1
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.823/2015, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar 
temporariamente servidores para a Secretaria 
de Saúde. 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.823/2015, para prorrogar pelo período 
de 06 (seis) meses a contar do dia 15 de março de 2016, a contratação temporária dos cargos 
abaixo relacionados:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Motorista de Ambulância 10
01 Motorista de Veículos Leves II 10
03 Recepcionista 10
08 Clinico (a) Geral 24
01 Farmacêutico (a) 24
02 Psicólogo (a) 23
14 Técnico (a) em Enfermagem 20
04 Enfermeiro (a) 24
08 Encarregado (a) de Serviços Gerais 10
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 13/2016. 
 2
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei tem por objetivo prorrogar por 06 (seis) 
meses as contratações temporárias dos referidos cargos, tendo em vista a vital importância 
na continuidade dos serviços em saúde, estes essenciais e prioritários, visto que tratam de 
atendimentos que não podem ser adiados ou protelados.
Ainda, como estamos em via da realização de concurso público, para 
que não haja interrupção da prestação dos serviços aos usuários SUS durante o período 
entre o término dos contratos e homologação e chamamento dos concursados, solicitamos a 
referida prorrogação .
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na 
proposta, submeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado em regime de 
urgência, confiando desde já na sua aprovação.
 Xangri-Lá, 26 de fevereiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 

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