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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
native_id127

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 14/2016.
1
Altera o art. 1º da Lei nº 1827/2015, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores temporariamente para a 
Secretaria da Fazenda. 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.827/2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores 
temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015 
à 30 de abril de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 14/2016.
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para prorrogar o 
período de contratação da Lei nº 1827/2015 por mais 60 (sessenta) dias.
Tendo em vista o grande acúmulo de processos de pedido de reavaliação do 
valor venal, revisão do valor venal e revisão do valor do IPTU no setor de Fiscalização 
Tributária decorrente do recadastramento imobiliário.
Tendo em vista que as solicitações de medição são executadas pela 
Fiscalização Tributária, que, tal tarefa demanda tempo.
Tendo em vista o grande acúmulo de pedidos de isenção de IPTU.
Tendo em vista o grande acúmulo de processos no Setor de Fiscalização 
decorrentes do poder de polícia exercido na alta temporada pelos fiscais tributários de 
aproximadamente 900 notificações.
Tendo em vista a necessidade de efetuarmos o recadastramento dos 
econômicos e cadastro de contribuintes com a finalidade de alcançarmos êxito nas cobranças 
administrativas e processos de execução fiscal.
Tendo em vista o número significativo de funcionários que solicitam férias no 
período solicitado de prorrogação.
Tendo em vista cumprir a Resolução 987/2013 TCE/RS que visa propiciar a 
administração pública municipal a adoção de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da 
gestão, sobre tudo no que concerne a arrecadação própria.
Encaminhamos a presente proposta, para que seja apreciada em regime de 
urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 26 de fevereiro de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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