materia nº 40/1997

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	40 / 1997
Date	1997-10-06
Ementa	REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 240 DE 22 DE SETEMBRO DE 1997.
native_id	1271

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.