| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CÂMARA DE VEREADORES DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ASSIM QUE EMITIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1274 |
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