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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 15/2016.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 08 (oito) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
restando criado os cargos, conforme descrição no Anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Motorista de Ambulância 10
01 Motorista de Veículos Leves II 10
01 Ginecologista 23
02 Clinico (a) Geral 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação por meio de processo seletivo.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 15/2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Ambulância
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da
Secretaria de Saúde (Ambulâncias).
b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte
de passageiros, em especial ambulâncias; recolher veículos à garagem quando
concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, que
lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e
lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no
funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: de 2ª a 4ª série;
B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com
curso de urgência e emergência;
C)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 15/2016.
CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves II
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores
em geral.
b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte
de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de
urgência; zelar pela conservação dos veículos, que lhe forem confiados; providenciar
no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior
imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
B)especial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de
uniforme a ser fornecido pelo Município;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: de 2ª a 4ª série;
B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” com
curso de transporte coletivo;
C)idade mínima: 18 anos;
RECRUTAMENTO: mediante seleção pública
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 15/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar pelo período de 08 (oito) meses para a Secretaria de Saúde, 02 (dois)
Médicos Clínicos Geral, 01 (um) Médico Ginecologista, 01 (um) Motorista de
Veículos Leves e 01 (um) Motorista de Ambulância.
Justificam-se as contratações, tendo em vista que o Concurso
Público ainda não foi concluído, não sendo possível a nomeação de servidores e a
Secretaria de Saúde necessita destes profissionais para dar continuidade ao
andamento dos serviços prestados, visando também não onerar a administração
pública com gastos de horas extras.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste
colendo Plenário, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 14 de abril de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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