materia nº 51/1997

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	51 / 1997
Date	1997-11-04
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 135 DA LEI Nº 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 DEFINIDO PELA LEI 141 DE 25 DE JANEIRO DE 1995.
native_id	1281

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 51 de 1997 primeiro autor

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