| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 30, INCISO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1296 |
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