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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 1827/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 17/2016.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da
Lei nº 1827/2015, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria da
Fazenda. 
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
1.827/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria da Fazenda, pelo período de 28 de dezembro de 2015
à 30 de abril de 2016, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Fiscal Tributário 21
Parágrafo único. Fica prorrogado o período de contratação de 02
(dois) Fiscais Tributários até 28 de maio de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 17/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para prorrogar o
período de contratação de 02 (dois) Fiscais Tributários, previstos na Lei nº 1827/2015 até 28
de maio de 2016.
Tendo em vista o grande acúmulo de processos de pedido de reavaliação do
valor venal, revisão do valor venal e revisão do valor do IPTU no setor de Fiscalização
Tributária decorrente do recadastramento imobiliário.
Tendo em vista que as solicitações de medição são executadas pela
Fiscalização Tributária, que, tal tarefa demanda tempo.
Tendo em vista o grande acúmulo de pedidos de isenção de IPTU.
Tendo em vista o grande acúmulo de processos no Setor de Fiscalização
decorrentes do poder de polícia exercido na alta temporada pelos fiscais tributários de
aproximadamente 900 notificações.
Tendo em vista a necessidade de efetuarmos o recadastramento dos
econômicos e cadastro de contribuintes com a finalidade de alcançarmos êxito nas cobranças
administrativas e processos de execução fiscal.
Tendo em vista o número significativo de funcionários que solicitam férias no
período solicitado de prorrogação.
Tendo em vista cumprir a Resolução 987/2013 TCE/RS que visa propiciar a
administração pública municipal a adoção de mecanismos voltados ao aperfeiçoamento da
gestão, sobre tudo no que concerne a arrecadação própria. 
Encaminhamos a presente proposta, para que seja apreciada em regime de
urgência, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 25 de abril de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 17/2016.
Prefeito Municipal
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