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materia nº 17/1998

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaALTERA A LEI 1628/78 QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS BALNEÁRIOS DE XANGRI-LÁ, RAINHA DO MAR E NOIVA DO MAR.
native_id1314

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