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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, BEM COMO SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 019 /2016.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel
de uso comum do povo, bem como sua alienação
e dá outras providências.
 Art. 1º - Fica desafetada, passando da categoria de bem público de uso
comum do povo para a de bem dominical, 01 (uma) área de 1.360,00 m² (um mil, trezentos e
sessenta metros quadrados), destinada a Alameda Porto Seguro, situada na Praia de Atlântida, no
município de Xangri-lá, RS, com área superficial de 1.360,00m² (um mil, trezentos e sessenta
metros quadrados), constituído do antigo leito da Alameda Porto Seguro, na quadra 14-E, que
pelo cadastro municipal é quadra 0156, setor 367, formado por oito segmentos de reta
sucessivos, todos ortogonais entre si, estando o ponto inicial no alinhamento da Avenida Jaçanã,
junto da divisa leste do lote n° 06 (seis). Do ponto inicial partem os segmentos limítrofes com os
seguintes comprimentos e confrontantes, respectivamente: o primeiro, a oeste, com 80,00 m
(oitenta metros); o segundo, ao norte, com 4,00m (quatro metros), estes dois confrontando-se
com o lote n° 06 (seis); o terceiro, a oeste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o
lote n° 05; o quarto, ao sul, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se nos primeiros 10,00m
(dez metros) com o lote n° 05 (cinco), e nos restantes 10,00m (dez metros) com o lote n° 08
(oito); o quinto, a leste, com 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o lote n° 08 (oito); o
sexto, ao norte, com 4,00m (quatro metros); o sétimo, a leste, com 80,00m (oitenta metros), estes
dois confrontando-se com o lote n° 09 (nove); e, o oitavo, ao norte, com 12,00m (doze metros),
ao longo do alinhamento da Avenida Jaçanã, onde encontra-se com o ponto inicial, fechando o
perímetro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no
art. 1º, mediante procedimento licitatório. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 019 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a desafetação de um imóvel de
uso comum do povo de Xangri-Lá para fins de alienação vez que caracterizada a perda da
finalidade pública da Alameda Porto Seguro que não está sendo trafegabilidade, a não ser pelos
lotes 05 e 08 da quadra 156, setor 367.
Pois bem. Em se tratando de desafetação e alienação/doação de bem
imóvel algumas considerações merecem ser tecidas.
O Código Civil Brasileiro, no seu art. 98, conceitua os bens públicos como
sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No art. 99, o Estatuto
Civil faz uma divisão tripartite, classificando-os em três diferentes espécies:
I – Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
II – Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas);
III – Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex. bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
O instituto da desafetação, segundo a opinião do administrativista José
Cretella Júnior, conceitua a afetação da seguinte maneira:
“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público.
É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome
de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o
bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao
domínio privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José.
Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Isto posto, submeto a apreciação do Egrégio Poder Legislativo para análise
e aprovação, para fins de posterior alienação da referida Alameda, mediante procedimento
licitatório na modalidade concorrência e precedida de avaliação.
Xangri-Lá, 28 de abril de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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