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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 20 /2016.
Altera redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1850/2016, e dá
outras providências.
Art. 1º – Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 1850/2016, que passam a ter a seguinte redação:
“§ 1º - A concessão de diária antecipada será solicitada mediante
requerimento por escrito.
§ 2º - O pedido de liberação antecipada de diária deverá conter,
obrigatoriamente.
§ 3º - A concessão da diária antecipada deverá ser autorizada pelo
Chefe do Executivo, com antecedência mínima de até 02 (dois) dias úteis da data da
viagem.”
Art.2º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 20 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios para
concessão de diárias antecipadas aos agentes políticos, servidores do Poder Executivo
Municipal e membros dos conselhos municipais.
A presente medida se faz necessária para fins de se regulamentar a
concessão de diárias de forma antecipada em decorrência dos procedimentos de cálculos e
prestação de contas a serem informadas ao setor de Recursos Humanos, sendo que quanto
as diárias realizadas sem antecipação a sistemática de prestação de contas e concessão
permanece inalterada nos termos da Lei Municipal cuja alteração se requer nos termos do
presente Projeto de Lei.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei , a fim de ser apreciado e aprovado em regime de urgência.
ERICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal em exercício
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