br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.447/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DO NÚCLEO HABITACIONAL FIGUEIRINHA A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id134

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21 /2016. 
Altera dispositivos da Lei nº 1.447/2011, que
dispõe sobre a alienação de terrenos do Núcleo
Habitacional Figueirinha a pessoas de baixa
renda e dá outras providências.
Art. 1º Ficam acrescidos os §1º e §2º ao artigo 1º da Lei nº 1.447/2011, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
 Art. 1º...
 § 1º - É parte integrante do Núcleo Habitacional Figueirinha, o Loteamento
descrito na Planta em anexo, denominado Figueirinha 02, originado a partir da matrícula nº
101.392, fls. 01, do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da
Canoa. 
§ 2º - O Loteamento referido no parágrafo anterior se trata de ocupação
reconhecidamente consolidada, sendo a regularização fundiária a ser realizada no local de
interesse social e destinada às famílias que ali residem.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 1.447/2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os beneficiários devem, necessariamente, atender aos seguintes requisitos:
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º A seleção dos beneficiários considerará a situação de vulnerabilidade social
de seu grupo familiar. 
Art. 4º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº 1.447/2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
...
 II- proibição de transferência a terceiros pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pela
Secretaria de Planejamento.
Art. 6º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 1.447/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21 /2016. 
 Art. 7º- A regularização da propriedade em nome dos beneficiários se dará de
forma gratuita, considerando que não são devidas custas, emolumentos notariais ou de registro
decorrentes de regularização fundiária de interesse social, a cargo da Administração Pública,
consoante a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 21 /2016. 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de lei faz-se indispensável à adequação da
nº 1.226/2009 à normatização vigente no que tange a política de Regularização Fundiária de
Interesse Social, em especial o Provimento 21/2011- CGJ do Estado do Rio Grande do Sul,
instituidor do “More Legal IV”. 
 Igualmente, se faz necessário o presente em razão da
necessidade de incluir na política pública de regularização fundiária de Inclusão Social, a
extensão do Bairro Figueirinha, popularmente conhecida como “Goiabinha”.
 Ressalta-se que a área objeto da regularização fundiária em
questão foi inclusa no setor especial de interesse social pela Lei Municipal nº 1.111/2008,
atendendo, portanto, a disposição contida no parágrafo único, artigo 513, do Provimento
21/2011-CGJ, para fins de exclusão das custas ou emolumentos notariais ou de registro
decorrente de regularização fundiária a cargo da administração pública.
 Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
que viabilizará a continuidade regularização fundiária do Bairro Figueirinha se dê de forma
gratuita aos beneficiários, submeto o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres Edis,
confiando desde já na sua aprovação.
 Xangri-Lá, 13 de maio de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
 3

open original →