materia nº 44/1998

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	44 / 1998
Date	1998-10-23
Ementa	ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 234/97 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR.
native_id	1341

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 44 de 1998 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.