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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR E LICENCIAR EMPREENDIMENTO ESPECIAL SITUADO NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA QUADRA 17 DO SETOR 373 DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 22/2016.
Autoriza o Poder Executivo aprovar e licenciar
empreendimento especial situado nos imóveis
localizados na quadra 17 do setor 373 do
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências. 
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo aprovar e licenciar empreendimento
especial situado na quadra 17 do setor 373 do Município de Xangri-Lá.
Art. 2º- Para a análise do processo de plantas ficam definidas as diretrizes abaixo
discriminadas: 
LOTE MÍNIMO COTA
IDEAL
TAXA
OCUPAÇÃO
ALTURA
ÁREA (m²) LARGURA C.I. T.O. H
- - 25 m² 60% 21 m
RECUOS MUROS
FRONTAL 4,0 m* 0,40 m **
LATERAL 3m qdo. h>6m 2,0 m NO RECUO
FRONTAL
0,40 m**
FUNDOS 3m qdo. h>6m 2,0 m
OBSERVAÇÕES:
*Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo
permitidos balanços sobre os recuos.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.
USOS PERMITIDOS:
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que
utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias,
marcenarias, marmorarias e serralherias.
Art.3º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 22/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para o Poder
Executivo aprovar e licenciar empreendimento especial situado na quadra 17 do setor 373 do
Município de Xangri-Lá a ser desenvolvido pela Empresa Beralv Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
A autorização legislativa se faz necessária em razão do previsto no Art.8º
da Lei Complementar 084/2015 que alterou a Lei Complementar 1282/2010 nos termos do
dispositivo legal que segue:
“Art. 8º-Altera a redação do art. 7º, da Lei Complementar 1.282/2010, e acresce o parágrafo 1º, 2º e 3º
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Ficam criados no Município de Xangri-lá os Setores para
Empreendimentos Especiais (SEE).
§ 1º para este setor deverão ser apresentados projetos de empreendimentos
mediante projeto de lei específico constando os índices construtivos e usos
permitidos para cada empreendimento;
§ 2º a altura máxima permitida é de 21 metros;
§ 3º a área do antigo Hotel Xangri-lá (SHE) passa a ser Setor de Empreendimentos
Especiais (SEE) com os índices construtivos definidos pelo quadro a seguir:
LOTE MÍNIMO COTA
IDEAL
TAXA
OCUPAÇÃO
ALTURA
ÁREA (m²) LARGURA C.I. T.O. H
- - 25 m² 60% 21 m
RECUOS MUROS
FRONTAL 4,0 m* 0,40 m **
LATERAL 3m qdo. h>6m 2,0 m NO RECUO
FRONTAL
0,40 m**
FUNDOS 3m qdo. h>6m 2,0 m
OBSERVAÇÕES:
*Os lotes de esquina deverão recuar 4,0 metros em ambas as frentes, não sendo
permitidos balanços sobre os recuos.
** Podendo efetuar fechamento até 2,0 metros com tela, grade ou similar.
USOS PERMITIDOS:
Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH)
Comércio e Serviços Diversificados (CSD), com exceção os estabelecimentos que
utilizem máquinas e equipamentos ruidosos, tais como serrarias, carpintarias,
marcenarias, marmorarias e serralherias.
Isto posto, encaminha-se o presente projeto, para após cumpridas as
formalidades regimentais, seja o mesmo apreciado.
Xangri-Lá, 17 de maio de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 22/2016.
Prefeito Municipal 
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