| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAL COM O FIM DE IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
| native_id | 1354 |
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