| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1998 |
| Date | 1998-12-07 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE MÁQUINAS DE ENTRETENIMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1358 |
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