| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 010, DE 20 DE JANEIRO DE 1993, QUE ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE. |
| native_id | 1363 |
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