materia nº 1/1999

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	1 / 1999
Date	1999-01-07
Ementa	PROIBE CONDUÇÃO / E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A BEIRA-MAR, COMINA PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1368

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 1 de 1999 primeiro autor

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