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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id137

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 002 /2016.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências. 
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º a 3º do artigo 161-A da Lei Complementar
068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 1º Fica prorrogada a cedência do Coordenador Previdenciário até 31 de maio de
2017, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos e estáveis, com formação
de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Ju￾rídicas devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 da referida Lei.
§ 2º Fica prorrogada a cedência do Coordenador Administrativo-Financeiro até 31
de maio de 2017, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis con￾cursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de
nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil.
§ 3º Os cargos de Coordenador Previdenciário e Coordenador Administrativo￾Financeiro serão criados por lei específica, vinculados à autarquia e providos por concurso pú￾blico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 002 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar os §§1º a 3º do artigo 161-A da Lei
Complementar 068/2014.
Mencionado artigo refere que a cedência dos servidores para os cargos de Coordenador
Previdenciário e Coordenador Administrativo-Financeiro será de 28 meses da data de publicação
da lei que criou a Autarquia, que ocorreu em 28/02/2014.
Esta Autarquia está promovendo a realização de concurso público, inclusive com data
prevista para aplicação das provas objetivas, porém, diante da exigüidade dos prazos e em razão
de estarmos em ano eleitoral, esta Entidade fica impedida de realizar novas nomeações a partir de
02 de julho de 2016, exceto para concursos já homologados na referida data, ou seja, não há tem￾po hábil para que a empresa contratada finalize todas as etapas e seja homologado o concurso na
data fixada pela legislação eleitoral, sendo, portanto, imprescindível a prorrogação do prazo de ce￾dência dos servidores.
Destaca-se que os servidores concursados poderão ser nomeados a partir de 1 de janeiro
de 2017, contudo, tendo em vista a necessidade de fechamentos contábeis e encerramento de
exercício, necessárias as cedências para garantir a fiel execução dos trabalhos do Prev-Xangri-Lá.
Assim, solicitamos a prorrogação da cedência dos servidores pelo prazo de até 31 de
maio de 2017, data sugerida pelo Conselho de Administração do Prev-Xangri-Lá, sendo que no
decorrer do exercício de 2017 até a data fixada, os novos servidores serão nomeados.
Assim, justifica-se de adequação da Lei Complementar 068/2015, para fins de prorrogar 
o prazo de cedência dos servidores até a finalização do concurso que está sendo realizado. 
Xangri-Lá, 23 de maio de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal

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