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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 002 /2016.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º a 3º do artigo 161-A da Lei Complementar
068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 1º Fica prorrogada a cedência do Coordenador Previdenciário até 31 de maio de
2017, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos e estáveis, com formação
de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências Jurídicas devendo cumprir as atribuições constantes no artigo 38 da referida Lei.
§ 2º Fica prorrogada a cedência do Coordenador Administrativo-Financeiro até 31
de maio de 2017, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos estáveis concursados em cargos com atribuições correlatas às competências da função, com formação de
nível superior com habilitação em Ciências Contábeis ou Técnico Contábil.
§ 3º Os cargos de Coordenador Previdenciário e Coordenador AdministrativoFinanceiro serão criados por lei específica, vinculados à autarquia e providos por concurso público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 002 /2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar os §§1º a 3º do artigo 161-A da Lei
Complementar 068/2014.
Mencionado artigo refere que a cedência dos servidores para os cargos de Coordenador
Previdenciário e Coordenador Administrativo-Financeiro será de 28 meses da data de publicação
da lei que criou a Autarquia, que ocorreu em 28/02/2014.
Esta Autarquia está promovendo a realização de concurso público, inclusive com data
prevista para aplicação das provas objetivas, porém, diante da exigüidade dos prazos e em razão
de estarmos em ano eleitoral, esta Entidade fica impedida de realizar novas nomeações a partir de
02 de julho de 2016, exceto para concursos já homologados na referida data, ou seja, não há tempo hábil para que a empresa contratada finalize todas as etapas e seja homologado o concurso na
data fixada pela legislação eleitoral, sendo, portanto, imprescindível a prorrogação do prazo de cedência dos servidores.
Destaca-se que os servidores concursados poderão ser nomeados a partir de 1 de janeiro
de 2017, contudo, tendo em vista a necessidade de fechamentos contábeis e encerramento de
exercício, necessárias as cedências para garantir a fiel execução dos trabalhos do Prev-Xangri-Lá.
Assim, solicitamos a prorrogação da cedência dos servidores pelo prazo de até 31 de
maio de 2017, data sugerida pelo Conselho de Administração do Prev-Xangri-Lá, sendo que no
decorrer do exercício de 2017 até a data fixada, os novos servidores serão nomeados.
Assim, justifica-se de adequação da Lei Complementar 068/2015, para fins de prorrogar
o prazo de cedência dos servidores até a finalização do concurso que está sendo realizado.
Xangri-Lá, 23 de maio de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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