materia nº 11/1999

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	11 / 1999
Date	1999-03-30
Ementa	ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1378

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 11 de 1999 primeiro autor

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