| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 024 /2016. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo período de até 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado o cargo, conforme descrição no Anexo I: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Mecânico 18 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação por meio de processo seletivo. Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 024 /2016. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO Padrão: 18 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças e máquinas de veículos leves e máquinas pesadas. Descrição Analítica: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas; inspecionar e reparar automóveis, caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc., inspecionar, ajustar, reparar, reconstituir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros a traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar e montar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Geral: Carga Horária de 44 horas semanais. b) Especial: Sujeito a plantões e inclusive sábados, domingos e feriados. Requisitos para investidura: a) Idade: de 18 anos até 40 anos. b) Instrução: 5ª Série do ensino fundamental c) Habilitação Profissional 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 024 /2016. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar emergencialmente, por absoluta necessidade de serviço, pelo período de 05 (cinco) meses, um Mecânico, para reparos e consertos dos veículos e máquinas da Secretaria de Obras. Suprindo esta lacuna em nosso grupo de servidores, poderemos realizar pequenos reparos não havendo a necessidade de deslocamento das máquinas e veículos para conserto em uma oficina, dependendo de todos os trâmites burocráticos para fazê-lo e pagando preços exorbitantes por pequenos serviços. Além disso, com a contratação deste profissional, temos a certeza de que estaremos dando um passo importante para agilizar nossos trabalhos no atendimento aos contribuintes e pessoas necessitadas de nosso município. Assim sendo, submeto a presente proposta para que seja apreciada em regime de urgência, confiante de sua aprovação. . Xangri-Lá, 25 de maio de 2016. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 3