| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | INSTITUI COMO PRIORIDADE O ATENDIMENTO A IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, BEM COMO PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO). |
| native_id | 1383 |
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