| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | CRIA, ACRESCENTA-SE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1389 |
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