| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1424 |
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