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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 29/2016.
Altera o art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de
fevereiro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de Saúde. 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de fevereiro de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores,
restando criado os cargos, conforme descrição nos Anexos I, II e III:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Condutor de Veículo de Urgência (SAMU) 10
06 Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) 20
01 Enfermeiro (a) (SAMU) 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 29/2016.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Condutor de Veículo de Urgência (SAMU).
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos terrestres de urgência
destinado ao atendimento e transporte de pacientes.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do
mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e
seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os
estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde
nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de
vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos
de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de
saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
1) Geral: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
2) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme
a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1) Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, com no mínimo 12 meses de habilitação.
2) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art.145
– CTB, Resolução do CONTRAN nº 168/2004).
3) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs;
4) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas;
5) Instrução: Ensino Médio completo.
6) Idade: Maior de vinte e um anos.
RECRUTAMENTO: Mediante seleção pública.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 29/2016.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Enfermagem (SAMU)
PADRÃO: 20
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado
para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do
profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional.
b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação
e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a
pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional
enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de
vítimas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
1) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
2) Especial: deverá usar equipamento de proteção
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1) Instrução: Ensino Médio completo.
2) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem.
3) Certidão de Regularidade do COREN.
4) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses.
5) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo 8 horas e
APH (Atendimento Pré Hospitalar) de, no mínimo 20 horas.
6) Idade: maior de dezoito anos.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
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Projeto de Lei nº 29/2016.
ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: Enfermeiro (a)
PADRÃO: 24
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar ações assistenciais de enfermagem no Atendimento Pré￾Hospitalar Móvel e prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de
atendimento pré-hospitalar.
b) Descrição Analítica: supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina;
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com
risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar
decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao
recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e
aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de
educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua
profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as
necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional
e o Código de ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de
extração manual de vítimas. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
1) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
2) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço a noite, sábados,
domingos e feriados; o ocupante do cargo estará sujeito ao uso de uniforme fornecido
pelo Município e prestar serviços em qualquer unidade do Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1) Instrução: Ensino Superior completo.
2) Certificado de conclusão do Curso de Enfermagem.
3) Certidão de Regularidade do COREN.
4) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no
mínimo 12 meses.
5) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo 8 horas e
APH (Atendimento Pré Hospitalar) de, no mínimo 20 horas.
6) Pós graduação concluída com reconhecimento pelo MEC e duração de no mínimo,
360 horas. Item exclusivo para os candidatos a Responsável Técnico da Base. 
7) Idade: maior de dezoito anos.
RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 29/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar adequação da Lei Municipal nº
1846/2016, tendo em vista que quando da solicitação da referida lei por parte da
Secretaria de Saúde, houve equívoco em relação aos requisitos e composição da
equipe que deverá ser formada por 01 (um) enfermeiro, 06 (seis) técnicos de
enfermagem e 06 (seis) condutores de veículos de urgência da SAMU. 
Os requisitos para provimento dos referidos cargos é normatizado no
Estado do Rio Grande do Sul pelo Complexo Regulador Estadual – Central de
Regulação das Urgências/SAMU, através da Nota Técnica 07, revisada em maio de
2015, aprovada pelo Ministério da Saúde. 
Desta forma, todos os requisitos devem ser preenchidos visto que a
Regulação Estadual aprecia todos os currículos e suas conformidades, sendo
suspensos os repasses que não estejam em conformidade com a Nota Técnica
Estadual. 
Assim, envio a presente proposta para que seja apreciada, confiante de
sua aprovação.
Xangri-Lá, 10 de junho de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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