br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id144

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 30/2016.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
1861, de 10 de maio de 2016 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1861/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do
fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por até 12 (doze meses) a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágr a fo 1º do Regime Jurídico
 Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 30/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que
visa alterar o Artigo Primeiro da Lei 1861/2016, em razão de equívoco na redação proposta,
sendo que a prorrogação na forma proposta, ou seja (sete) meses após a assinatura do
contrato não atende as necessidades da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, sendo que na
realidade a intenção é de prorrogar por 12 (doze) meses após a assinatura do contrato,
considerando o disposto no Art.234, parágrafo único da Lei 419/90, que estabelece que o prazo
para contratação temporária para a àrea da saúde é de doze meses.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei , a fim de ser apreciado. 
Xangri-Lá, 14 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
2

open original →