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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI N0
 031 , DE 16 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de
2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor de R$
7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais)
§ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão
gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
– serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018,
preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar;
– serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
– as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro
de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§ 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do
Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no
valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico
funcional, sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente
com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja
compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§ 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu
subsídio mensal fixado em R$ 11.394,00 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais)
§ 6º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas
hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente,
em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias
de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 5º deste artigo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado
com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração
dos servidores do município.
§ 1º No ano de 2017, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao
número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos,
haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado
durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais
para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio
mensal:
- R$ 500,00 (quinhentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde
que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
Parágrafo Único - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de
requerimento.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal,
gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma
proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo,
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que
participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o
Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal
previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita
para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do
subsídio mensal pago pela Câmara;
II– para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da
sua remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2020. 
J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto, apresentado pela Mesa Diretora, para a criteriosa análise dos mem￾bros desta Casa trata da fixação dos subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura,
2017/2020, como medida de se atender ao disposto no art. 29, VI da Constituição da Repúbli￾ca, que assim dispõe:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in-
terstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
...
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observa￾dos os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).
Para a fixação do novo valor, buscou-se a adequação à realidade local e a
relevância da Atividade Parlamentar, sua Complexidade e Grau de Responsabilidade.
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido
pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com sua vida,
com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com a produção de
conforto social, no âmbito do Município.
Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como
motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de verificar,
primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução prevista para o
problema que se pretende resolver coincide com o interesse da sociedade. Nesse contexto,
cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a comunidade, detectar a opinião das
pessoas e tomar decisões que representem o querer da sociedade local. A responsabilidade
do Vereador não é decidir a partir do que ele pensa, mas a partir do interesse público.
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela
sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando evitar
não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras condutas ilícitas,
mas também assegurar que o plano de governo seja executado com eficiência e que os
resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade de vida e os indicadores
que se relacionam com a afirmação da dignidade dos cidadãos.
É da responsabilidade do Vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de
governo do Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado e
examinadas, mediante emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser confirmado
na Câmara, cabendo ao Vereador analisá-lo, votar e definir se o mesmo prevalecerá ou não.
Outra área em que o Vereador é necessário para a comunidade é a de definição
de políticas públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o Vereador
acompanha a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual, propõe emendas e sinaliza para o atendimento das demandas que devam ser
atendidas com prioridade. É no Vereador que a comunidade e os cidadãos tem a recepção
de suas demandas, que são encaminhadas por meio de indicações e de pedidos de
providência.
Não são raras as situações em que o Poder Executivo, pela representação do
Prefeito, possui contatos políticos restritos para a captação de recursos em determinados
órgãos estaduais e federais, inclusive para obtenção de recursos por emendas
parlamentares, situação que pode ser alcançada com a atuação do Vereador.
Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo
local, julgar as contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de
políticas públicas e produzir relacionamentos parlamentares, partidários e institucionais que
agreguem valor ao Município, cabe ao Vereador atuar na organização, funcionamento e
estruturação do Poder Legislativo, para que produza decisões parlamentares com qualidade
e efetividade social.
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara
Municipal fixar o subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa
Diretora requer a apreciação e deliberação, via processo legislativo, do presente Projeto de
Lei.
Xangri-Lá, em 16 de junho de 2.016.
 Presidente
 Vice-Presidente 
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

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