| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 032 , DE 16 DE JUNHO DE 2.016. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2.020. Art. 10 . O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Xangri-Lá, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado nos termos desta Lei, de acordo com os seguintes valores: I - Prefeito: R$ 22.285,00 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais); II - Vice-Prefeito: R$ 11.142,50 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) III - Secretários Municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais) §1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I. §2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal. §3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: I- serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018; II- serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; III- as férias referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021. §4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no §3º deste artigo. § 5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem. Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município. Parágrafo único. No ano de 2017, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município. Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura. § 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem. § 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito. Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária. Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020. Xangri-Lá, em 16 de junho de 2.016. JUSTIFICATIVA Este Projeto, apresentado pela Mesa Diretora, para a criteriosa análise dos membros desta Casa trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o próximo mandato, 2017/2020, como medida de se atender ao disposto no art. 29, V da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ... V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998). Para a fixação do novo valor, buscou-se a adequação à realidade local e a relevância das funções públicas, a saber: Do Prefeito O Prefeito representa o Poder Executivo e o Município, tanto em juízo como fora dele, suas atribuições e responsabilidades estão contidas dos artigos 57 a 63 Lei Orgânica do Município. Suas responsabilidades estão ligadas à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal. É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem. Do Vice-Prefeito. O Vice-Prefeito tem responsabilidade de substituir o Prefeito, suas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de governo e outras similares. Não mais se admite, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para Vice-Prefeito, mas a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma exigência constitucional, sendo-lhe assegurado, portanto, o direito à percepção de subsídio. Do Secretário Municipal. O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda. Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que inicia em 1º de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2020. Por esta razão, submetemos o presente processo a análise dos colendos colegas confiante em seu aperfeiçoamento e aprovação. Xangri-Lá, 16 de junho de 2016. Presidente Vice-Presidente Primeiro-Secretário Segundo-Secretário