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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 032 , DE 16 DE JUNHO DE 2.016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretá￾rios Municipais de Xangri-Lá para o perío￾do de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezem￾bro de 2.020.
Art. 10
. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Munici￾pais de Xangri-Lá, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020,
é fixado nos termos desta Lei, de acordo com os seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 22.285,00 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 11.142,50 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cin￾quenta centavos)
III - Secretários Municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis
reais)
§1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, li￾cenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularida￾de do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretá￾rios Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo
subsídio mensal.
§3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as
seguintes regras:
I- serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;
II- serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do res￾pectivo subsídio mensal;
III- as férias referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor
do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado,
com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tem￾po de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no §3º
deste artigo.
§ 5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e fun￾ção, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for
realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2017, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Pre￾feito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados
do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser
alterado durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de
valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração,
em relação ao valor de origem.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art.
2º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante so￾licitação expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no pe￾ríodo a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas
as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice Prefeito ou Secretário Municipal ser
titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efei￾tos em 31 de dezembro de 2020.
Xangri-Lá, em 16 de junho de 2.016.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto, apresentado pela Mesa Diretora, para a criteriosa análise dos
membros desta Casa trata da fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secre￾tários Municipais para o próximo mandato, 2017/2020, como medida de se atender ao
disposto no art. 29, V da Constituição da República, que assim dispõe:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
...
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998).
Para a fixação do novo valor, buscou-se a adequação à realidade local e a re￾levância das funções públicas, a saber:
Do Prefeito
O Prefeito representa o Poder Executivo e o Município, tanto em juízo como
fora dele, suas atribuições e responsabilidades estão contidas dos artigos 57 a 63 Lei
Orgânica do Município. 
Suas responsabilidades estão ligadas à gestão da estrutura administrativa,
gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira,
fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou
mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas
sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas
eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles
internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil,
por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo
da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos
atos e ações da administração pública municipal.
É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com
redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de
origem.
Do Vice-Prefeito.
O Vice-Prefeito tem responsabilidade de substituir o Prefeito, suas atribuições
têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de titularidade de
secretarias, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação
institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e
de programas de governo e outras similares.
Não mais se admite, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para
Vice-Prefeito, mas a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma
exigência constitucional, sendo-lhe assegurado, portanto, o direito à percepção de
subsídio.
Do Secretário Municipal.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o
Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos
atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como
interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação
de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a
melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência
constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que inicia em 1º
de janeiro de 2017 e termina em 31 de dezembro de 2020.
Por esta razão, submetemos o presente processo a análise dos colendos
colegas confiante em seu aperfeiçoamento e aprovação.
 Xangri-Lá, 16 de junho de 2016.
 Presidente 
 Vice-Presidente 
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

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