materia nº 38/2000

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	38 / 2000
Date	2000-12-15
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
native_id	1462

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora - Projeto de Lei nº 38 de 2000 primeiro autor

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