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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.823/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id147

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 033 /2016. 
Altera o Art. 1º da Lei nº 1.823/2015, que
autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente servidores para a Secretaria
de Saúde. 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.823/2015, para prorrogar pelo período
de 09 (nove) meses a contar do dia 15 de março de 2016, a contratação temporária dos cargos
abaixo relacionados:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Motorista de Ambulância 10
01 Motorista de Veículos Leves II 10
03 Recepcionista 10
08 Clinico (a) Geral 24
01 Farmacêutico (a) 24
02 Psicólogo (a) 23
14 Técnico (a) em Enfermagem 20
04 Enfermeiro (a) 24
08 Encarregado (a) de Serviços Gerais 10
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1854, de 01 de março de 2016.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 033 /2016. 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei tem por objetivo prorrogar até dezembro
de 2016 as contratações temporárias dos referidos cargos, tendo em vista a vital importância
na continuidade dos serviços em saúde, estes essenciais e prioritários, visto que tratam de
atendimentos que não podem ser adiados ou protelados.
Ressalta-se ainda, que o Concurso Público realizado ainda não foi
homologado, não sendo assim possível a nomeação de servidores e, para que não haja
interrupção da prestação dos serviços aos usuários SUS durante o período entre o término
dos contratos e homologação e chamamento dos concursados, solicitamos a referida
prorrogação.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado, confiando desde já na sua
aprovação.
 Xangri-Lá, 20 de junho de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
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