| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1479 |
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