| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
| native_id | 1480 |
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