texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2016.
Altera o Art. 3º da Lei nº 237, de 05 de
setembro de 1997 que “Cria o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 237, de 05 de setembro de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal da Fazenda, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 3º da
Lei nº 237/1997, que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”, para que a Secretaria da Fazenda, através de seu departamento de
contabilidade/tesouraria, possa realizar movimentações financeiras do FMAS mediante
às instituições bancárias.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado, em regime de urgência,
confiando desde já na sua aprovação.
Xangri-Lá, 24 de junho de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
2
open original →