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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 237, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id149

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2016. 
Altera o Art. 3º da Lei nº 237, de 05 de
setembro de 1997 que “Cria o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 237, de 05 de setembro de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal da Fazenda, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2016. 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 3º da
Lei nº 237/1997, que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”, para que a Secretaria da Fazenda, através de seu departamento de
contabilidade/tesouraria, possa realizar movimentações financeiras do FMAS mediante
às instituições bancárias.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei para que seja apreciado, em regime de urgência,
confiando desde já na sua aprovação.
 Xangri-Lá, 24 de junho de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
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