| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS QUANTO A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS E PRÉDIOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1492 |
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