ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2016.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 47 da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 47. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida
no art. 106, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Art. 2º Fica alterado o artigo 50 da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 50. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o valor do benefício consistirá na
média das doze últimas remunerações de contribuição, sendo devido a contar do 16º
(décimo sexto) dia do afastamento a este título.
Art. 3º Acresce à redação do artigo 83 da Lei Complementar 068/2014, passando a
constar a seguinte redação:
Art. 83. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido;
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame
médico-pericial a cargo do PREV-XANGRI-LÁ;
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais
biológicos;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2016.
“b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais
ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social ou ao
Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V deste artigo.
VI - pelas demais causas de perda da qualidade de dependente.
§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro
adota o filho do outro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2016.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alterar os artigos 47, 50 e 83 da Lei Complementar
068/2014.
A presente alteração é necessária, tendo em vista que a legislação federal sofreu
reformulação nos seguintes tópicos: idade limite para aposentadoria compulsória e prazo para
pagamento de pensão por morte com base na idade dos dependentes do de cujus.
A idade da aposentadoria compulsória atualmente é 70 anos para este Instituto,
sendo que para a Constituição Federal, a idade limite é de 75 anos, devendo, portanto, haver a
atualização da lei que rege esta Entidade à Carta Magna.
Quanto a definição de idades limites dos beneficiários para recebimento de pensão por morte, importante frisar que, recentemente, foi editada a Lei 13.135/2015, que reformulou os parâmetros para o recebimento do benefício, estabelecendo idades limites como requisitos para concessão ou cessação. Assim, como os RPPS devêm, sempre que possível, como
forma de garantir a continuidade da prestação dos serviços e garantia dos benefícios, adequarse à legislação federal, imprescindível a atualização da Lei Complementar 068/2014.
Quanto à proposta de alteração na base de cálculo para auxílio-doença, cumpre
esclarecer que os valores desse benefício vêm sofrendo atualização. Assim, todos os valores
que compõem a base de cálculo do benefício são recalculados no mês anterior ao afastamento
do servidor, o que enseja a atualização de forma cumulativa, em razão de que os valores inflacionários são revistos para os servidores em fevereiro e, quando do deferimento do benefício, serão atualizados antecipadamente, enquanto que o servidor ativo somente fará jus a essa reposição no próximo exercício financeiro.
Resta mencionar que essa atualização onera excessivamente este Regime, haja
vista que o servidor passa a receber auxílio-doença em valor superior a sua respectiva remuneração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 03/2016.
Assim, solicitamos a aprovação de nova idade limites para aposentadoria compulsória, novas regras para concessão do benefício de pensão por morte para adequação à legislação federal e nova base de cálculo para concessão do benefício auxílio-doença.
Assim sendo, submeto a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário,
confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 23 de junho de 2016.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal