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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 38/2016.
Institui gratificação especial por acúmulo
de funções no Setor de Recursos Humanos
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial transitória por acúmulo de função para os
servidores do Setor de Recursos Humanos do Município, quando das atribuições do cargo, também desempenharem as atividades relacionadas com a autarquia municipal Prev-Xangri-Lá.
§1º. As horas extraordinárias necessárias ao desempenho das referidas atividades deverão, ser objeto de compensação de carga horária, pelo período de vigência da presente Lei mediante comprovação do horário realizado.
§2º. A referida gratificação possui caráter transitório, necessária até a devida adaptação
do setor de RH do Município à nova realidade que se apresenta com a demanda criada pelo regime próprio de previdência social.
Art. 2º - O servidor, quando do desempenho das atividades previstas no artigo 1º, fará
jus à retribuição pelo serviço prestado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do menor
padrão de vencimento constante no Quadro de Cargos do Município.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei:
• não se incorpora à remuneração do servidor;
• não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto
para contribuição previdenciária, conforme art. 21 da Lei Complementar 068/2014;
• integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 38/2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que
visa conceder gratificação especial transitória, em razão do aumento excessivo na carga de
trabalho do setor de RH por ocasião da criação do regime próprio de previdência, através da
autarquia Prev-Xangri-lá.
Ressalta-se que a referida gratificação possui caráter provisório, necessária até a devida adaptação do setor de RH do Município à nova realidade que
se apresenta com a demanda criada pelo regime próprio de previdência social.
Segue em anexo, relação das atividades do departamento de Recursos Humanos do Município em vigência.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado em regime de urgência.
Xangri-Lá, 28 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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