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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2016.
Altera a Lei Municipal nº 1006, de
19/09/2007 acrescendo número de vagas ao
quadro de cargos e funções do Município de
Xangri-Lá e cria novos cargos e funções e dá
outras providências.
Art.1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções abaixo discriminados:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL
ANEXO
35p/ 40 Assistente Administrativo 18 V
08 p/ 22 Auxiliar de Turma 18 LXXXlV
08p/ 09 Enfermeiro(a) 24 XXIII
01 p/ 03 Fiscal Sanitário 21 XC
01 p/ 02 Ginecologista 23 XXIX
03 p/ 04 Procurador 24 XLVII
02 p/ 03 Recepcionista 10 XCVI
Art. 2º– Fica acrescida vaga ao emprego público abaixo discriminado:
QUANTIDADE
EMPREGO NIVEL QUADRO
01 p/ 02 Agente de Combate à Endemias R$ 1.071,65 Emprego Público
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2016.
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação de cargos e funções
prevista na lei Municipal nº 1007/2006 no que se refere ao aumento de vagas com intuito de nomeação de servidores concursados, que se impõe em razão dos inúmeros apontamentos de irregularidades nos últimos exercícios pelas reiteradas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RS em nosso Município, bem como inquéritos civis instaurados no Ministério Público Estadual.
Ressalta-se que o referido Concurso foi homologado parcialmente, sendo
que somente não foi homologado os cargos pendentes de realização de provas práticas.
Mais, também em especial nas áreas com grande acúmulo de serviços e
da educação e saúde, tratando-se de atividades fins, de natureza permanente a serem prestadas
pelo Município, se faz necessário a normalização do quadro efetivo, eis que o atendimento a
saúde e a educação é obrigação constitucional.
Por fim, considerando a importância do projeto de Lei em apreço, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para a devida apreciação, em regime de urgência.
Xangri-Lá, 28 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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