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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 19/09/2007 ACRESCENDO NÚMERO DE VAGAS AO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E CRIA NOVOS CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2016. 
Altera a Lei Municipal nº 1006, de
19/09/2007 acrescendo número de vagas ao
quadro de cargos e funções do Município de
Xangri-Lá e cria novos cargos e funções e dá
outras providências.
Art.1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções abaixo discriminados:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL
ANEXO
35p/ 40 Assistente Administrativo 18 V
08 p/ 22 Auxiliar de Turma 18 LXXXlV
08p/ 09 Enfermeiro(a) 24 XXIII
01 p/ 03 Fiscal Sanitário 21 XC
01 p/ 02 Ginecologista 23 XXIX
03 p/ 04 Procurador 24 XLVII
02 p/ 03 Recepcionista 10 XCVI
Art. 2º– Fica acrescida vaga ao emprego público abaixo discriminado:
QUANTIDA￾DE
EMPREGO NIVEL QUADRO
01 p/ 02 Agente de Combate à Endemias R$ 1.071,65 Emprego Público
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2016. 
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação de cargos e funções
prevista na lei Municipal nº 1007/2006 no que se refere ao aumento de vagas com intuito de no￾meação de servidores concursados, que se impõe em razão dos inúmeros apontamentos de irre￾gularidades nos últimos exercícios pelas reiteradas auditorias realizadas pelo Tribunal de Con￾tas do Estado TCE-RS em nosso Município, bem como inquéritos civis instaurados no Ministé￾rio Público Estadual.
 Ressalta-se que o referido Concurso foi homologado parcialmente, sendo
que somente não foi homologado os cargos pendentes de realização de provas práticas.
Mais, também em especial nas áreas com grande acúmulo de serviços e
da educação e saúde, tratando-se de atividades fins, de natureza permanente a serem prestadas
pelo Município, se faz necessário a normalização do quadro efetivo, eis que o atendimento a
saúde e a educação é obrigação constitucional.
Por fim, considerando a importância do projeto de Lei em apreço, enca￾minho a esta Egrégia Casa Legislativa para a devida apreciação, em regime de urgência.
Xangri-Lá, 28 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
 2

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