| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1535 |
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