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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 35/2016.
Dispõe sobre a instituição do Programa
“Adote um Ponto de Ônibus” no município
de Xangri-Lá.
Art.1º – Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único – Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade.
Art. 2º – O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que
se comprometerão a observar as condições ajustadas em “Termo de Cooperação” a ser firmado
com a Prefeitura.
§ 1º - (No “Termo de Cooperação” contará o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para o inicio das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
§ 2º – Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
“Termo de Cooperação”.
§ 3º – Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica.
Art. 3º – A Prefeitura, através da Secretaria competente colocará a disposição dos
interessados o rol dos locais passiveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos – padrão de ponto de parada de ônibus.
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Art. 4º – As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único – É vedada propaganda de:
I – Cunho político;
II – Fumo e seus derivados;
III – Jogos de azar;
IV – Armas, munição e explosivos;
V – Bebidas alcoólicas;
VI – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica,
ainda que por utilização indevida;
VII – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VIII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5º – Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º – Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.
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Art. 7º – A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio.
Parágrafo Único – A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das
normas estabelecidas no Art. 1º desta Lei.
Art. 8º – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive com a
minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 9º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 15 de Junho de 2016.
Sergio Tadeu dos Santos
Vereador
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