| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 19/09/2007 ACRESCENDO NÚMERO DE VAGAS AO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E CRIA NOVOS CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 37/2016. Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19/09/2007 acrescendo número de vagas ao quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e cria novos cargos e funções e dá outras providências. Art.1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções abaixo discriminados: QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO 02 p/ 03 Arquiteto 24 IV 35p/ 41 Assistente Administrativo 18 V 08 p/ 15 Auxiliar de Disciplina 14 LXXXIII 37p/ 53 Auxiliar de Merenda 07 X 08 p/ 22 Auxiliar de Turma 18 LXXXlV 48 p/ 68 Auxiliar de Serviços Gerais 07 XI 08p/10 Enfermeiro(a) 24 XXIII 01 p/ 02 Fiscal Sanitário 21 XC 01 p/ 02 Ginecologista 23 XXIX 257 p/307 Professor(a) 09 XLVIII 03 p/ 04 Procurador 24 XLVII 06p/ 08 Psicólogo(a) 23 L 02 p/ 03 Recepcionista 10 XCVI 08 p/ 09 Secretário de Escola 18 LIV 18 p/ 26 Técnico(a) em Enfermagem 20 LVIII Art. 2º– Fica acrescida vaga ao emprego público abaixo discriminado: QUANTIDADE EMPREGO NIVEL QUADRO 01 p/ 02 Agente de Combate aEndemias R$ 1.071,65 Emprego Público Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhores Vereadores! 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PROJETO DE LEI Nº 37/2016. O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação de cargos e funções prevista na lei Municipal nº 1007/2006 no que se refere ao aumento de vagas com intuito de nomeação de servidores concursados, que se impõe em razão dos inúmeros apontamentos de irregularidades nos últimos exercícios pelas reiteradas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-RS em nosso Município, bem como as autuações dos Conselhos Profissionais e inquéritos civis instaurados no Ministério Público Estadual. Ressalta-se que o referido Concurso foi homologado parcialmente, sendo que somente não foi homologado os cargos pendentes de realização de provas práticas, Mais, também em especial nas áreas da educação e saúde, tratando-se de atividades fins, de natureza permanente a serem prestadas pelo Município, se faz necessário a normalização do quadro efetivo, eis que o atendimento a saúde e a educação é obrigação constitucional. Por fim, considerando a importância do projeto de Lei em apreço, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa para a devida apreciação, em regime de urgência. Xangri-Lá, 27 de junho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal 2