| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1579 |
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